LegalizePortaria n.º 463/89 — Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão dos Serviços de Orçamento do Departamento de Gestão…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão dos Serviços de Orçamento do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde
de 23 de Junho
Considerando que se torna necessário proceder ao preenchimento do lugar de chefe da Divisão dos Serviços de Orçamento do Departamento de Gestão Financeira dos Serviços de Saúde, previsto no mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 513-T1/79, de 27 de Dezembro;
Considerando que o desempenho daquelas funções exige elevada preparação técnica e comprovada experiência profissional nos domínios referidos nas alíneas a) a e) do n.º 1 do artigo 4.º do citado diploma, nomeadamente na execução do orçamento e na prestação de contas do Serviço Nacional de Saúde, que se revestem de carácter muito específico e de grande complexidade;
Considerando não existirem na área de recrutamento elementos com a formação e experiência adequadas ao exercício do cargo a prover;
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Saúde, o seguinte:
1.º É alargada a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão dos Serviços de Orçamento a técnicos superiores principais com experiência, designadamente, no exercício prolongado de funções nos sectores financeiros na área da saúde, bem como com o conhecimento profundo dos respectivos serviços, com dispensa da posse de licenciatura exigida pelo Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho.
2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para publicação, do currículo do nomeado.
Ministérios das Finanças e da Saúde.
Assinada em 6 de Junho de 1989.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - A Ministra da Saúde, Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).