LegalizePortaria n.º 495/89 — Cria um lugar de assessor principal, letra A, no quadro de pessoal do Fundo de Turismo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria um lugar de assessor principal, letra A, no quadro de pessoal do Fundo de Turismo
de 3 de Julho
Considerando que, nos termos do Decreto-Lei n.º 466/88, de 15 de Dezembro, foi extinto, entre outros, o Instituto dos Têxteis;
Considerando que, nos termos do n.º 3 do artigo 10.º do citado diploma, o pessoal pertencente ao quadro dos organismos extintos que se encontrasse a prestar serviço em regime de comissão de serviço, requisição ou destacamento noutros organismos e serviços seria integrado nos respectivos quadros de pessoal, desde que o requeresse no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor daquele decreto-lei, e que houvesse interesse para o organismo integrador;
Considerando ainda que o mesmo n.º 3 do citado artigo 10.º prevê que os quadros de pessoal dos organismos para os quais se efectue a transição podem, para o efeito, ser alargados do número de lugares que se mostre necessário:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Comércio e Turismo, que o quadro de pessoal do Fundo de Turismo, anexo à Portaria n.º 784/87, de 10 de Setembro, seja acrescido de um lugar de assessor principal, letra A, da carreira de economista, a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo.
Assinada em 19 de Junho de 1989.
Pelo Ministro das Finanças, Rui Carlos Alvarez Carp, Secretário de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, Licínio Alberto de Almeida Cunha, Secretário de Estado do Turismo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).