LegalizeDecreto Regulamentar Regional n.º 5/89/A — Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
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8 atos modificativos · 1998-04-13, Decreto Regulamentar Regional n.º 13/98/A — Aprova a orgânica da Secretaria Regional da A…
Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas
Artigo 64.º — Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Angra do Heroísmo, em 11 de Janeiro de 1989.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Fevereiro de 1989.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Vasco Joaquim Rocha Vieira.
MAPA A QUE SE REFERE O ARTIGO 42º
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/02/04300/07190737.pdf))
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