LegalizeLei n.º 5/89 — Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2010-12-15, Lei Orgânica n.º 3/2010 — Altera o regime jurídico das eleições do Presidente da Repúblic…
Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais
de 17 de Março
Dos símbolos e siglas das coligações para fins eleitorais
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea f), e 169.º, n.º 2, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - Os símbolos e siglas das coligações ou frentes, para fins eleitorais, devem reproduzir rigorosamente o conjunto dos símbolos e siglas de cada um dos partidos que as integram.
2 - O disposto no número anterior aplica-se às coligações ou frentes já constituídas ou a constituir.
Art. 2.º Para efeitos do disposto no artigo anterior, os símbolos e siglas dos respectivos partidos devem corresponder integralmente aos constantes do registo do Tribunal Constitucional.
Art. 3.º A apreciação da legalidade dos símbolos e das siglas das coligações ou frentes compete ao Tribunal Constitucional, nos termos previstos nos artigos 22.º-A e 16.º das Leis n.os 14-A/85 e 14-B/85, de 10 de Julho, respectivamente.
Art. 4.º É revogado o n.º 2 do artigo 55.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio.
Art. 5.º A presente lei entra em vigor seis meses após a sua publicação.
Aprovada em 31 de Janeiro de 1989.
O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
Promulgada em 5 de Março de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 8 de Março de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).