Decreto-Lei n.º 51/89 — Disciplina a administração de materiais no âmbito da GNR

Fixar normas técnicas sobre a administração dos materiais, em desenvolvimento das disposições constantes do presente diploma;

Definir, com o apoio das chefias e serviços, um sistema de codificação e de catalogação dos diversos artigos que seja compatível com o utilizado pelas Forças Armadas, com vista à gestão informatizada dos materiais;

Estudar e difundir, com o apoio das chefias dos serviços, registos normalizados a utilizar por todas as unidades e órgãos da GNR.

Difundir normas técnicas sobre a utilização, conservação e manutenção dos materiais, nos respectivos âmbitos;

Difundir instruções específicas relativas ao controlo de cargas;

Apreciar todos os autos resultantes de movimentos de artigos e materiais e submetê-los a despacho superior;

Planear, propor e efectuar inspecções frequentes, por forma a garantir que todas as unidades, órgãos e subunidades observem os preceitos legais e as instruções em vigor sobre administração de materiais;

Propor e realizar acções de formação e actualização do pessoal utilizador, operador e de manutenção dos materiais nos aspectos técnicos específicos do serviço;

Coadjuvar a 4.ª Repartição do Comando-Geral, designadamente para os fins das alíneas b) e c) do n.º 2;

Gerir os grupos e subgrupos de materiais que lhes sejam atribuídos, incluino o controlo de cargas, de acordo com o despacho do comandante-geral, a publicar em Ordem à Guarda.

Promover a apresentação no órgão de administração financeira da unidade das requisições que envolvem encargos financeiros, especificando, quando necessário, as características e outros elementos relativos aos materiais a adquirir;

Propor, após a recepção dos materiais fornecidos pelo escalão superior ou provenientes de compra pelo órgão de administração financeira da unidade, a sua distribuição, tendo em conta as necessidades das subunidades e as prioridades estabelecidas pelo comando;

Elaborar e difundir normas técnicas de utilização sempre que sejam adquiridos, por iniciativa da unidade, materiais com novas características e providenciar para que o pessoal utilizador ou operador seja devidamente instruído, tendo em conta as normas e instruções gerais das respectivas chefias de serviços;

Promover a publicação em ordem de serviço de todos os aumentos, abates e distribuição de materiais, bem como a actualização dos respectivos registos, por forma a permitir um controlo eficiente das existências em toda a unidade;

Elaborar, com a periodicidade que for estabelecida, o inventário dos materiais e respectivos valores à responsabilidade da unidade e as partes de alterações, a enviar ao escalão superior, bem como outros documentos afins que forem determinados;

Promover a elaboração, através de comissões, dos autos resultantes dos movimentos dos artigos e materiais, de acordo com as instruções em vigor, submetendo-os a despacho superior e accionando o seu envio às respectivas chefias de serviços;

Propor a nomeação das comissões, para os efeitos consignados na alínea anterior;

Elaborar, anualmente, o plano de necessidades da unidade, em conformidade com as determinações em vigor.

Administrar os materiais que lhes estejam distribuídos, em moldes idênticos aos que são estabelecidos para as subunidades territoriais;

Assegurar a guarda e conservação dos materiais em carga à unidade que não estejam distribuídos para uso permanente às subunidades;

Zelar pela execução das medidas de segurança dos materiais, de acordo com as instruções do comando.

Organizar os registos das cargas, de acordo com o artigo 7.º do presente diploma e outros preceitos legais e regulamentares em vigor;

Distribuir os materiais, de acordo com as necessidades das subunidades e as instruções do escalão superior, e assegurar a sua correcta utilização;

Fiscalizar, com frequência, as existências e o acondicionamento e conservação dos materiais em arrecadação ou depósito;

Elaborar os autos de recepção, expedição, consumo, incapacidade, extravio, ruína prematura e outros resultantes dos movimentos dos artigos e materiais, de acordo com as instruções em vigor, e enviá-los aos comandos das unidades territoriais;

Zelar pela segurança dos materiais, de acordo com as instruções do comando.

Manter permanentemente actualizados e devidamente escriturados os registos de controlo de materiais superiormente determinados;

Assegurar a correcta utilização, conservação e arrecadação dos materiais em carga;

Verificar, frequentemente, se as existências conferem com os materiais em carga;

Passar revistas às viaturas, armamento, equipamento e mais material que lhes esteja confiado;

Zelar pela segurança dos materiais, de acordo com as instruções do comando;

Comunicar, prontamente, ao escalão superior qualquer ocorrência anormal com os materiais.

Registo do movimento de fardamento;

Registo do movimento do material em carga;

Registo do movimento de outras existências, destinado a escriturar o movimento de artigos e materiais que não têm registos próprios, mas que, pela sua natureza e valor, importa controlar;

Registo de requisições, destinado a escriturar o processamento das requisições dos materiais a aumentar à carga, até serem satisfeitos.

Pelas informações de carácter técnico que prestem sobre assuntos relativos à administração dos materiais e às cargas;

Pela falta de cumprimento de quaisquer preceitos legais e regulamentares ou de instruções do escalão superior, quando actuem por iniciativa própria;

Pelos erros de carácter técnico ou irregularidades cometidas no âmbito das suas competências.