LegalizePortaria n.º 517/89 — Extingue os Postos Fiscais de Alares e Baleal, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa, e do Furadouro e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue os Postos Fiscais de Alares e Baleal, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa, e do Furadouro e Paradela (Ponte da Barca), situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto
de 7 de Julho
Considerando a necessidade de dar seguimento à política de actualização do mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 23 de Abril de 1965;
Considerando não haver motivos para manter em funcionamento os Postos Fiscais de Alares, Baleal, Furadouro e Paradela (Ponte da Barca):
Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, ao abrigo do disposto no n.º 3.º e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:
1.º São extintos os Postos Fiscais de Alares e Baleal, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa, e do Furadouro e Paradela (Ponte da Barca), situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto.
2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira em conformidade com o disposto no número anterior.
Ministério das Finanças.
Assinada em 19 de Junho de 1989.
Pelo Ministro das Finanças, José de Oliveira Costa, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).