LegalizePortaria n.º 533/89 — Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de director de serviços da Direcção de Transportes do Norte e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Alarga a área de recrutamento para provimento dos lugares de director de serviços da Direcção de Transportes do Norte e de chefes de divisão da Direcção de Transportes do Sul e da Divisão de Exploração da Direcção de Transportes de Lisboa
de 12 de Julho
Considerando a orgânica e atribuições cometidas à Direcção-Geral de Transportes Terrestres pelo Decreto Regulamentar n.º 9/80, de 8 de Abril;
Considerando que, para a essencial actuação deste organismo a nível regional, se torna impreterível e indispensável preencher os cargos de director de serviços da Região Norte e de chefes de divisão da Região Sul e da Região de Lisboa, onde subsistem graves lacunas;
Considerando que aos titulares daqueles cargos se exige, antes de mais e necessariamente, uma experiência e aptidão adequadas à especificidade das respectivas funções no domínio dos sistemas regionais de transportes;
Considerando que, a curto prazo, a observância do disposto no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, não permite o provimento dos referidos cargos com adequada satisfação dos requisitos de experiência no domínio específico acima mencionado;
Usando da faculdade prevista no artigo 2.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho:
Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e dos Transportes Interiores, o seguinte:
1.º A área de recrutamento para provimento dos lugares de director de serviços da Direcção de Transportes do Norte e de chefes de divisão da Direcção de Transportes do Sul e da Divisão de Exploração da Direcção de Transportes de Lisboa, previstos no quadro de pessoal da Direcção-Geral de Transportes Terrestres, constantes do mapa I do anexo ao Decreto Regulamentar n.º 9/80, de 8 de Abril, é alargada, respectivamente, aos técnicos superiores principais e aos técnicos superiores de 1.ª classe, de qualquer das carreiras, com licenciatura, do quadro permanente da mesma Direcção-Geral, das respectivas áreas funcionais de actuação.
2.º Os despachos de nomeação efectuados nos termos do número anterior serão acompanhados, para publicação, dos currículos dos nomeados.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 20 de Junho de 1989.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado dos Transportes Interiores, Carlos Alberto Pereira da Silva Costa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).