LegalizePortaria n.º 563/89 — Cria um posto fiscal junto do depósito franco da CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., nas suas…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Cria um posto fiscal junto do depósito franco da CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., nas suas instalações em Castelo Branco
de 21 de Julho
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º e do seu § único da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 44611, de 27 de Abril de 1965, o seguinte:
1.º É criado, junto do depósito franco da firma CABLESA - Indústria de Componentes Eléctricos, Lda., situado na Zona Industrial de Castelo Branco, e de conformidade com o disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/89, de 11 de Maio, um posto fiscal com o efectivo de um cabo e oito soldados.
2.º O posto fiscal a que se refere o número anterior é incluído no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, sob a rubrica «Alfândega de Lisboa».
Ministério das Finanças.
Assinada em 7 de Julho de 1989.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José de Oliveira Costa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).