LegalizePortaria n.º 592/89 — Alarga a área de recrutamento da Região de Turismo de Dão-Lafões
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Alarga a área de recrutamento da Região de Turismo de Dão-Lafões
de 29 de Julho
Solicitaram os Municípios de Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Nelas e Mangualde, com a concordância das respectivas Assembleias Municipais, a respectiva integração na Comissão Regional de Turismo de Dão-Lafões.
Tal pedido de integração teve ainda a anuência da citada Comissão Regional.
Deste modo, reconhecido que concorrem nos citados concelhos recursos de ordem natural, histórica e monumental, além de outros de carácter especificamente turístico, a sua própria inserção num eixo rodoviário de ligação internacional da maior importância, em face do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 327/82, de 16 de Agosto, e também no n.º 2 do artigo 2.º dos estatutos da Comissão Regional de Turismo de Dão-Lafões, ratificados pela Portaria n.º 153/86, de 21 de Abril:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Turismo, no uso da competência que lhe foi conferida, o seguinte:
1.º É alargada a área da Região de Turismo de Dão-Lafões, na qual passaram a ficar abrangidos os Municípios de Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Nelas e Mangualde.
2.º O artigo 2.º dos estatutos da Região de Turismo de Dão-Lafões passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 2.º — Área
1 - A Região de Turismo compreende os seguintes municípios:
Viseu, São Pedro do Sul, Vouzela, Oliveira de Frades, Castro Daire, Vila Nova de Paiva, Sátão, Penalva do Castelo, Tondela, Aguiar da Beira, Carregal do Sal, Nelas e Mangualde.
2 - ...
3.º O artigo 10.º dos estatutos da Região de Turismo passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 10.º — Composição da Comissão Regional
1 - A Comissão Regional terá a seguinte composição:
...
...
...
Um representante de cada uma das seguintes entidades:
Secretaria de Estado da Cultura;
Direcção-Geral do Turismo;
Comissão de Coordenação da Região Centro;
Associações patronais da indústria hoteleira e similar que abranjam a área da Região;
Associações sindicais da indústria hoteleira e similar que abranjam a área da Região;
Associações patronais das agências de viagens e turismo que abranjam a área da Região;
Associações sindicais das agências de viagens e turismo que abranjam a área da Região;
Associação de folclore português ou associação regional de folclore com sede na área da Região;
Associação Nacional das Indústrias de Águas Minero-Medicinais e de Mesa.
2 - ...
3 - ...
Ministério do Comércio e Turismo.
Assinada em 14 de Julho de 1989.
O Secretário de Estado do Turismo, Licínio Alberto de Almeida Cunha.
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