LegalizePortaria n.º 60/89 — Fixa as remunerações dos cargos da direcção e chefia das administrações e juntas autónomas dos portos
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Fixa as remunerações dos cargos da direcção e chefia das administrações e juntas autónomas dos portos
de 30 de Janeiro
Pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, foi aprovado o Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos.
Nos termos do artigo 64.º, n.º 3, do Estatuto e dos n.os 9.º, n.º 2, e 19.º, n.os 1 e 2, da Portaria n.º 493/88, de 27 de Julho, os titulares dos cargos de direcção e chefia são remunerados por tabela salarial específica, a aprovar por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Remunerações essas cumuláveis com o abono de diuturnidades.
Nestes termos:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º A tabela de remunerações dos cargos de direcção e chefia das administrações e juntas autónomas dos portos, a que se refere o artigo 64.º, n.º 3, do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, é a seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/01/02500/03760376.pdf))
2.º Os valores da tabela de remunerações mencionada no n.º 1.º já incluem o subsídio de isenção de horário de trabalho, não lhes sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do horário normal.
3.º A presente portaria produz efeitos desde 1 de Junho de 1988.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 13 de Janeiro de 1989.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).