LegalizePortaria n.º 693/89 — Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Encarnação, concelho de Mafra
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1 ato modificativo · 2007-07-11, Portaria n.º 778/2007 — Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça as…
Sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Encarnação, concelho de Mafra
de 12 de Agosto
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dispensada a audição do conselho cinegético e de conservação da fauna regional respectivo, por não estar ainda legalmente constituído:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades constantes da planta anexa, com as seguintes confrontações:
Do norte, com a estrada camarária Encarnação-Barril;
Do nascente, com propriedades de Celestino Sardinha, sociedade AGROLINHO e sociedade Irmãos Martinho;
Do sul, com a sociedade Irmãos Martinho;
Do poente, com propriedades de João Matias, herdeiros de Domingos Bexiga, António Roque, Sebastião Alves, Júlio Moreira, António Portela, Casimiro Alexandre, José Tomás, Casal do Germano, Francisco Paixão e Eusébio Nascimento;
situadas na freguesia de Encarnação, concelho de Mafra, com uma área total de 209,5032 ha.
2.º Nesta área é concedida à Associação de Caçadores do Alto da Mina a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 115 da Direcção-Geral das Florestas) por um período de seis anos.
3.º Nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os membros da Associação de Caçadores do Alto da Mina, com observância das regras legais e das suas normas estatutárias e regulamentares.
4.º Nesta zona de caça a Associação de Caçadores do Alto da Mina, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.
5.º A entidade concessionária fica ainda obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares da legislação da caça, respondendo pelo cumprimento dessas normas, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.
6.º A linha perimetral desta zona de caça é obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, sendo aplicável em conjunto o disposto na citada portaria e na Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.
7.º As propriedades que integram esta zona de caça, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidas ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar.
8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 4 de Agosto de 1989.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/08/18501/00260027.pdf))
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