LegalizeDecreto Legislativo Regional n.º 7/89/M — Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, que disciplina a inscrição…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Adapta à Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, que disciplina a inscrição de pessoal docente do ensino não superior particular e cooperativo na Caixa Geral de Aposentações e no Montepio dos Servidores do Estado
Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro
A publicação do Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, veio concretizar a justiça social relativamente aos professores do ensino particular e cooperativo, nomeadamente no que diz respeito à pensão de reforma.
As medidas tomadas no referido decreto-lei traduzem, de facto, uma situação de igualdade de tratamento entre todos os docentes envolvidos no acto educativo, quer estejam afectos a entidades oficiais, quer a particulares, pela qual os órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira sempre se empenharam e que, inclusivamente, deu origem a uma iniciativa legislativa desta Assembleia Regional.
Assim, pelo presente diploma procede-se à adaptação das disposições contidas no Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, às especificidades da Região Autónoma da Madeira.
Nestes termos, a Assembleia Regional da Madeira, nos termos da alínea b) do artigo 229.º da Constituição da República, decreta o seguinte:
Artigo único. As atribuições conferidas pelo Decreto-Lei n.º 321/88, de 22 de Setembro, à Direcção-Geral do Ensino Básico e Secundário ou ao correspondente serviço do respectivo Ministério competem, na Região Autónoma da Madeira, à Direcção Regional de Ensino.
Aprovado em sessão plenária de 14 de Fevereiro de 1989.
O Presidente da Assembleia Regional, Jorge Nélio Praxedes Ferraz Mendonça.
Assinado em 2 de Março de 1989.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Lino Dias Miguel.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).