LegalizePortaria n.º 708/89 — Aprova a tabela de preços relativa a serviços prestados pelo Centro Nacional de Protecção Agrícola na área do controlo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2002-01-18, Portaria n.º 68/2002 — Aprova a tabela de taxas devidas à Direcção-Geral de Protecção das…
Aprova a tabela de preços relativa a serviços prestados pelo Centro Nacional de Protecção Agrícola na área do controlo e certificação de batata-semente
de 22 de Agosto
Estabelece o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 312/88, de 7 de Setembro, que os serviços de controlo e certificação de batata-semente executados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola serão objecto de pagamento, de montantes a fixar por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Torna-se assim necessário dar cumprimento ao disposto no citado preceito.
Assim:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º É aprovada a tabela de preços relativa a serviços prestados pelo Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola na área do controlo e certificação de batata-semente, que é publicada em anexo e que faz parte integrante da presente portaria.
2.º Tendo em atenção os custos inerentes aos serviços a que se refere o número anterior, a cada ponto é atribuído o valor de 1$50, a actualizar periodicamente.
3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 1 de Agosto de 1989.
O Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto.
Tabela de preços a que se refere o n.º 1.º da Portaria n.º 708/89
1 - Área por campo inscrito:
... Pontos
De 0,12 ha a 0,50 ha ... 1500
Superior a 0,50 ha até 1 ha ... 2000
Superior a 1 ha até 2 ha ... 3500
Superior a 2 ha até 4 ha ... 6000
Superior a 4 ha até 6 ha ... 7000
Superior a 6 ha ... 8000
2 - Certificação da batata-semente:
0,5 ponto/kg de batata-semente certificada.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).