LegalizePortaria n.º 756/89 — Aprova o novo modelo do cartão especial de identidade dos inspectores da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Aprova o novo modelo do cartão especial de identidade dos inspectores da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente
de 1 de Setembro
Considerando que a Portaria n.º 353/89, de 18 de Maio, contém algumas referências inexactas no que respeita ao modelo do cartão de identificação dos inspectores da Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente, importa pois promover a respectiva rectificação.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, nos termos do n.º 6 do artigo 23.º do Decreto Regulamentar n.º 19/88, de 22 de Abril, e dos poderes delegados pelo n.º 1 do Despacho n.º 91-B/87, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 231, de 8 de Outubro de 1987, que o modelo do cartão especial de identidade referido na Portaria n.º 353/89, de 18 de Maio, se encontra substituído pelo anexo ao presente diploma.
Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 18 de Agosto de 1989.
O Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, José Macário Correia.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/09/20100/37453745.pdf))
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