LegalizePortaria n.º 815/89 — Revoga a Portaria n.º 17433, de 18 de Novembro de 1959
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Revoga a Portaria n.º 17433, de 18 de Novembro de 1959
de 14 de Setembro
Considerando que nos termos do disposto nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 79/86, de 20 de Novembro, e 82/86, de 24 de Novembro, e na Portaria n.º 424/87, de 21 de Maio, os armazéns e infra-estruturas de apoio à comercialização de produtos agrícolas na titularidade da ex-Junta Nacional das Frutas serão doados às cooperativas agrícolas, alterando-se, assim, substancialmente a dinâmica intervencionista do Estado neste sector de actividade;
Considerando, ainda, a necessidade de implementar as medidas de política de incentivo e apoio à produção agrícola:
Nos termos do disposto na alínea d) do artigo 202.º da Constituição:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, que seja revogada a Portaria n.º 17433, de 18 de Novembro de 1959.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 1 de Setembro de 1989.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís Gonzaga de Sousa Morais Cardoso, Secretário de Estado da Alimentação.
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