LegalizePortaria n.º 866/89 — Autoriza a Federação Portuguesa de Transportes a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Federação Portuguesa de Transportes a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas
de 7 de Outubro
Em aditamento à lista de entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas contida na Portaria n.º 211/89, de 13 de Março:
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 425/86, de 27 de Dezembro, fazer constar que se encontra autorizada a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas a seguinte entidade:
8) Federação Portuguesa de Transportes, titular do cartão de pessoa colectiva n.º 501608214, com sede na Rua de Viriato, 5, 1.º, em Lisboa, constituída por escritura pública de 31 de Julho de 1985, lavrada no 23.º Cartório Notarial de Lisboa, autorizada, pelo despacho ministerial n.º 56/89, de 20 de Setembro de 1989, a criar um centro de arbitragem. O centro, de carácter especializado, actuará no âmbito dos litígios de natureza marítima, de transportes e de seguros, cobrirá todo o território nacional e tem a sua sede na cidade de Lisboa.
Ministério da Justiça.
Assinada em 20 de Setembro de 1989.
O Ministro da Justiça, Joaquim Fernando Nogueira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).