LegalizeDecreto-Lei n.º 89/89 — Altera o Decreto n.º 42605, de 21 de Outubro de 1959, relativo ao entreposto de comércio do vinho do Porto em Vila Nova…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2009-08-03, Decreto-Lei n.º 173/2009 — Estatuto das denominações de origem e indicação geográfica da …
Altera o Decreto n.º 42605, de 21 de Outubro de 1959, relativo ao entreposto de comércio do vinho do Porto em Vila Nova de Gaia
de 25 de Março
Considerando a expansão que se verifica no comércio do vinho do Porto e os pedidos de investimento em novas instalações, a inexistência na área actual do entreposto de Vila Nova de Gaia de terrenos que permitam, em termos económicos razoáveis, os referidos investimentos, e ainda a não subsistência das razões que determinaram a redução da área do mesmo entreposto, nos termos do Decreto n.º 42605, de 21 de Outubro de 1959, entende-se ser conveniente repor a sua primitiva delimitação.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. O artigo 1.º do Decreto n.º 42605, de 21 de Outubro de 1959, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 1.º O entreposto dos vinhos generosos do Douro em Vila Nova de Gaia, criado pelo Decreto n.º 12007, de 31 de Julho de 1926, passa a ser delimitado por uma linha que, partindo do rio Douro, do lugar denominado «Registo», e seguindo a leste dos prédios da Real Companhia Vinícola do Norte de Portugal, passe por Paço de Rei, Preiretas, Santo Ovídio, Coimbrões e Regadas, a oeste dos prédios da firma Graham & C.ª, e termine no rio Douro, no lugar da Afurada, conforme a planta anexa, que faz parte integrante deste diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Janeiro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 11 de Março de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 11 de Março de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/03/07000/12811282.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).