LegalizePortaria n.º 903/89 — Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinhão d'El-Rei», «Herdade das Pinas», «Herdade da…
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1 ato modificativo · 1992-07-15, Portaria n.º 722-H7/92 — Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos de…
Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Quinhão d'El-Rei», «Herdade das Pinas», «Herdade da Valeja», «Herdade do Trabuco» e «Herdade do Arrabis», situadas nas freguesias de São Bento de Ana Loura e São Bento do Cortiço, concelho de Estremoz
de 14 de Outubro
Com fundamento no disposto nos artigos 19.º a 27.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, e 56.º a 59.º, 65.º a 67.º, 71.º a 76.º, 79.º e 80.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, de 3 de Agosto;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dispensada a audição do conselho cinegético e de conservação da fauna regional respectivo, por não estar ainda legalmente constituído:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º Ficam sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades constantes da planta anexa, denominadas «Quinhão d'El-Rei», «Herdade das Pinas», «Herdade da Valeja», «Herdade do Trabuco» e «Herdade do Arrabis, situadas nas freguesias de São Bento de Ana Loura e São Bento do Cortiço, concelho de Estremoz, com uma área total de 1159,9675 ha.
2.º Nesta área é concessionada à Associação de Caçadores do Arrabis a exploração de uma zona de caça associativa (processo n.º 158 da Direcção-Geral das Florestas) por um período de seis anos.
3.º Nesta zona de caça é facultado o exercício venatório a todos os associados da Associação de Caçadores do Arrabis, com observância das regras e das suas normas estatutárias e regulamentares.
4.º Nesta zona de caça, a Associação de Caçadores do Arrabis, entidade responsável pela sua gestão, fica obrigada a cumprir e fazer cumprir o plano de ordenamento e exploração cinegético aprovado pela Direcção-Geral das Florestas, nomeadamente no respeitante aos limites anuais de cada uma das espécies, períodos, processos e meios de caça respectivos.
5.º A entidade concessionária fica obrigada a fazer cumprir as disposições legais e regulamentares da legislação da caça e as regras do plano de ordenamento e exploração, respondendo pelo cumprimento dessas normas, sem prejuízo da responsabilidade pessoal dos infractores.
6.º A linha perimetral desta zona de caça é obrigatoriamente sinalizada com tabuletas do modelo n.º 3 definido na Portaria n.º 697/88, de 17 de Outubro, sendo aplicável em conjunto o disposto na citada portaria e na Portaria n.º 569/89, de 22 de Julho.
7.º As propriedades que integram esta zona de caça, nos termos do disposto no artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88, para efeitos de polícia e fiscalização da caça, ficam submetidas ao regime florestal, obrigando-se a concessionária a manter um guarda florestal auxiliar dotado de meio de transporte.
8.º Esta concessão é renovável nos termos do disposto no artigo 73.º do Decreto-Lei n.º 274-A/88.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 2 de Outubro de 1989.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1989/10/23700/45014501.pdf))
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