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Portaria n.º 919/89 — Define a estrutura, as atribuições e competências e a área geográfica de actuação da Direcção de Gestão Habitacional de…

Tipo Portaria
Publicação 1989-10-19
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Define a estrutura, as atribuições e competências e a área geográfica de actuação da Direcção de Gestão Habitacional de Santo André (DGHSA), bem como a localização da respectiva sede

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de 19 de Outubro

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 117/89, de 14 de Abril, e precedendo proposta do conselho directivo do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado (IGAPHE):

Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º A Direcção de Gestão Habitacional de Santo André, abreviadamente designada DGHSA, tem a sua sede no Centro Urbano de Santo André, concelho de Santiago do Cacém, e a sua área geográfica de actuação é a correspondente à dos concelhos de Santiago do Cacém e de Sines.

2.º São atribuições da DGHSA a gestão e conservação do parque habitacional, equipamentos e solos da sua área de actuação, de acordo com as orientações superiormente definidas, competindo-lhe, designadamente:

a)

Proceder a inquéritos para detectar e analisar a situação sócio-económica dos moradores;

b)

Propor, para decisão do conselho directivo, modelos de contratos de arrendamento;

c)

Estudar e instruir os pedidos de reserva de fogos;

d)

Promover a correcta utilização dos fogos, equipamentos e solos;

e)

Proceder à recolha de dados para análise e estudo do quadro físico e social do património imobiliário;

f)

Prestar apoio directo e indirecto aos arrendatários e adquirentes;

g)

Propor a alienação ou arrendamento dos fogos, equipamentos e terrenos;

h)

Efectuar, em colaboração com o GIP, a recolha, correcção e actualização dos dados informáticos relativos ao património sob sua gestão;

i)

Manter actualizados os dados e informação referentes aos processos de arrendamento;

j)

Promover o cálculo e ajustamentos de rendas, nos termos da lei;

k)

Organizar os processos de concurso de atribuição de fogos e de rescisão dos contratos de arrendamento;

l)

Promover a reparação de fogos em caso de urgência;

m)

Proceder a vistorias para o controlo do património imobiliário e detecção de obras ilegais;

n)

Proceder à conservação periódica dos imóveis e à elaboração dos respectivos planos;

o)

Elaborar projectos e processos de concursos e seu lançamento para a conservação periódica e corrente;

p)

Acompanhar e fiscalizar as obras.

3.º Para o exercício das suas competências a DGHSA dispõe de uma Repartição Administrativa e de uma Secção de Propriedade.

4.º À Repartição Administrativa compete, designadamente:

a)

Assegurar o apoio administrativo nos processos de recrutamento e selecção de pessoal, bem como aos júris dos respectivos concursos;

b)

Instruir e encaminhar os processos administrativos relativos à constituição e cessação das situações jurídico-funcionais do pessoal da direcção regional, incluindo os relativos à celebração de contratos de prestação de serviços;

c)

Elaborar e manter actualizado o cadastro de pessoal e assegurar as operações relativas à respectiva movimentação e registo de assiduidade e antiguidade;

d)

Organizar os processos respeitantes a situações relativas à inscrição, permanência e desvinculação do pessoal nas pertinentes instituições de previdência, assistência e segurança social;

e)

Organizar e manter actualizado o arquivo da direcção regional;

f)

Proceder à recepção, classificação, encaminhamento e expedição de correspondência;

g)

Assegurar o serviço de expediente geral e sua distribuição;

h)

Organizar os concursos públicos e assegurar o apoio administrativo na celebração de contratos para aquisição de bens e serviços necessários ao correcto funcionamento da direcção regional;

i)

Gerir os stocks e mantê-los em bom estado de conservação;

j)

Organizar e manter actualizado o inventário e cadastro dos bens móveis e imóveis inerentes ao funcionamento da direcção regional, bem como o registo relativo à sua distribuição;

k)

Zelar pela manutenção e bom estado de conservação, higiene e segurança dos equipamentos, viaturas e imóveis afectos à actividade da direcção regional.

5.º À Secção de Propriedade compete a gestão decorrente da propriedade dos prédios habitacionais, equipamentos e solos, designadamente:

a)

Manter actualizado o inventário do património sob sua gestão;

b)

Coordenar a administração do condomínio dos fogos e equipamentos;

c)

Organizar os processos de venda dos respectivos fogos e solos e, bem assim, de alienação e arrendamento de equipamento e lojas, propondo os preços e condições respectivos;

d)

Organizar e acompanhar os processos de regularização das inscrições na matriz e no registo predial do património habitacional e não habitacional sujeito a registo;

e)

Efectuar e actualizar o registo informático de dados relativos aos seu âmbito de actuação.

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 2 de Outubro de 1989.

Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, José Manuel Alves Elias da Costa, Secretário de Estado da Construção e Habitação.

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