LegalizePortaria n.º 971/89 — Estabelece as condições de financiamento pelo Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa -…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece as condições de financiamento pelo Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa - PEDIP à despesa pública com a concessão de incentivos previstos no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia - SIURE
de 9 de Novembro
Considerando que a recente aprovação, pela CEE, do Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa (PEDIP) veio reafirmar a necessidade urgente de adaptação estrutural da indústria nacional às novas condições de mercado que decorreram da integração plena de Portugal na CEE e ao ainda maior esforço de competitividade que lhe irá ser exigido pela criação do mercado único europeu;
Considerando que a promoção de uma utilização mais racional da energia nas empresas portuguesas é uma forma de aumentar a sua competitividade e de promover, simultaneamente, o aproveitamento de todos os recursos energéticos nacionais, contribuindo, assim, também para os objectivos da política energética;
Considerando que, por seu lado, o recente Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia - SIURE, criado pelo Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio, consubstancia a política de apoios às diversas operações conducentes à prossecução daqueles objectivos;
Considerando que o mesmo diploma prevê expressamente a possibilidade de a despesa pública decorrente da aplicação do Sistema ser co-financiada por fundos comunitários;
Considerando que os recursos financeiros adicionais comunitários, afectos à realização do PEDIP, podem ser utilizados no financiamento do SIURE como complemento das suas dotações orçamentais:
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e da Indústria e Energia, ao abrigo do disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio, o seguinte:
1.º De acordo com o previsto nos artigos 3.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio, o Programa Específico para o Desenvolvimento da Indústria Portuguesa - PEDIP co-financiará a despesa pública com a concessão de incentivos previstos no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia - SIURE, desde que as respectivas operações candidatas satisfaçam simultaneamente as seguintes condições:
Se enquadrem nas tipificadas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 188/88, de 27 de Maio;
Tenham sido seleccionadas para a concessão do incentivo, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 188/88 e nos diplomas legais que o regulamentam;
Não possam ser co-financiadas pelo Programa VALOREN;
Os seus beneficiários sejam empresas ou associações destas, nas suas diferentes formas, ou outras entidades que se integrem nos sectores de actividade incluídos nas divisões 2 e 3 da Classificação das Actividades Económicas Portuguesas (CAE), revisão 1, 1973.
2.º Para efeitos de apreciação das propostas de decisão, decorrentes do n.º 1.º deste diploma, é competente a comissão de selecção definida no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 483-D/88, de 28 de Dezembro, a qual integrará também um representante da Direcção-Geral de Energia.
3.º Compete, para tanto, ao director-geral de Energia, de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 10.º do Regulamento para Concessão das Comparticipações Financeiras Previstas no Sistema de Incentivos à Utilização Racional de Energia, aprovado pela Portaria n.º 334/88, de 27 de Maio, apresentar à comissão referida no número anterior as propostas de decisão relativas a operações seleccionadas ao abrigo do SIURE, para efeitos do co-financiamento previsto no n.º 1.º da presente portaria.
4.º Compete à comissão de selecção, mencionada no n.º 2.º deste diploma, a submissão das propostas que lhe tenham sido apresentadas, de acordo com o disposto no número anterior, e que tenham sido seleccionadas para co-financiamento, acompanhadas das respectivas condições contratuais particulares, a despacho do Ministro da Indústria e Energia.
5.º No despacho ministerial mencionado no número anterior decidir-se-á da concessão do incentivo e do co-financiamento a que se refere o presente diploma.
6.º A concessão de incentivos co-financiados pelo PEDIP nos termos deste diploma será formalizada através dos contratos previstos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 188/88, devendo a Direcção-Geral de Energia prestar à comissão de selecção referida, durante a vigência dos mesmos contratos, todas as informações e colaboração necessárias à verificação e controlo da aplicação dos fundos do PEDIP, de acordo com a legislação que o regulamenta.
Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia.
Assinada em 25 de Outubro de 1989.
O Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).