Decreto Regulamentar Regional n.º 10/90/M — Aprova a Lei Orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica. Revoga o Decreto Regulamentar…

Substituir, nas ausências e impedimentos, o Presidente do Governo Regional;

Estudar, definir e orientar a política da Região nos sectores de actividade referidos no artigo anterior, elaborando os respectivos planos de desenvolvimento, a serem integrados no plano geral de desenvolvimento regional;

Promover, controlar e coordenar as acções tendentes à execução e cumprimento dos planos estabelecidos para os mencionados sectores de actividade;

Superintender e coordenar a acção dos vários órgãos e serviços da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica;

Elaborar os projectos de diplomas legislativos que se revelarem necessários à prossecução e desenvolvimento dos sectores de actividade que na Região estão afectos à Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica;

Fixar os preços, taxas e tarifas, bem como conceder as licenças e autorizações que lhe sejam propostas pelas direcções regionais, dentro das respectivas competências constantes do presente diploma;

Aprovar as tarifas a aplicar nos serviços aéreos regulares dentro da Região Autónoma da Madeira;

Conceder as licenças para instalação e funcionamento às entidades que pretendam operar no âmbito institucional da zona franca da Madeira, através do exercício das actividades industriais, comerciais e de serviços;

Superintender nos institutos públicos e exercer a tutela das empresas públicas que dentro dos sectores afectos à Vice-Presidência e Coordenação Económica exerçam a sua actividade exclusivamente na Região;

Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei.

Gabinete do Vice-Presidente do Governo Regional;

Gabinete de Estudos e Planeamento;

Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;

Gabinete da Zona Franca da Madeira;

Direcção de Serviços de Pessoal;

Serviço de Investimento Estrangeiro;

Repartição dos Serviços Administrativos;

Direcção Regional de Planeamento;

Direcção Regional de Aeroportos;

Direcção Regional para os Assuntos das Comunidades Europeias;

Serviço Regional de Estatística;

Serviços de Informática.

Emitir pareceres e elaborar estudos jurídicos;

Emitir pareceres sobre propostas de portarias, de decretos regulamentares regionais e de decretos legislativos regionais;

Participar na elaboração de pareceres de projectos e propostas de outros diplomas legislativos.

Elaborar os processos relativos ao movimento de pessoal, velando pelo respeito das dotações orgânicas e pelo cumprimento da legalidade;

Elaborar e manter em ordem e devidamente actualizados o ficheiro de cadastro e os processos individuais de todo o pessoal da Vice-Presidência e Coordenação Económica e processar a documentação necessária para o efeito;

Proceder à preparação e posterior execução ou acompanhamento e avaliação das operações ligadas à gestão de todo o pessoal técnico, administrativo, operário e auxiliar dos gabinetes, departamentos e serviços da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica;

Recolher, arquivar e manter em dia, para consulta imediata, toda a documentação e legislação de interesse para a área de pessoal e organizar o respectivo ficheiro;

Promover a adequada difusão da legislação, regulamentação e outros indicadores que se mostrem de interesse geral;

Assegurar um bom nível de realização profissional e de aperfeiçoamento laboral de todos os trabalhadores da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica, pelo implemento de acções de formação e sensibilização.

Recolher, estudar e avaliar todos os elementos respeitantes ao investimento estrangeiro (regime contratual, geral e contratos de transferência de tecnologia);

Instruir devidamente e apresentar a decisão superior todos os projectos de investimentos submetidos nos termos do Código de Investimento Estrangeiro, compreendendo a autorização e registo;

Acolher e orientar os potenciais investidores estrangeiros e prestar-lhes todas as informações e esclarecimentos em matéria da sua competência;

Estudar, programar e executar acções de promoção, estímulo e captação do investimento estrangeiro na Região;

Elaborar estudos e pareceres, em cooperação com os demais organismos regionais, sobre assuntos com especial relevância no domínio das suas atribuições;

Estabelecer a conveniente interligação com os órgãos nacionais e regionais intervenientes no processo de apreciação e decisão de investimentos previstos no Código de Investimento Estrangeiro;

Manter um ficheiro actualizado de todas as empresas com participação de capital estrangeiro e compilar todos os dados estatísticos e outros elementos de informação que interessem.

Assegurar o registo, encaminhamento e arquivo do expediente;

Assegurar a aquisição do material necessário ao funcionamento da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica, organizando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;

Organizar e manter actualizada a contabilidade da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica;

Assegurar, em geral, o normal funcionamento da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica em tudo o que não seja da competência especifica dos demais serviços.

Direcção de Serviços de Planeamento;

Direcção de Serviços do Desenvolvimento;

Centro de Informação e Documentação;

Serviços Administrativos.

Recolher, preparar e coordenar os elementos destinados à elaboração dos planos regionais de carácter anual ou plurianual;

Estudar as perspectivas de desenvolvimento económico-social da Região e elaborar previsões que permitam formular as opções fundamentais e os objectivos dos planos;

Propor orientações para a elaboração dos planos sectoriais sub-regionais e dos programas integrados, facultando aos órgãos e entidades neles intervenientes a informação indispensável;

Assegurar a compatibilização dos planos sectoriais e sub-regionais e dos programas integrados e a sua integração nos planos regionais, bem como acompanhar a sua execução;

Estabelecer a necessária com os órgãos nacionais de planeamento e assegurar, sobretudo, a integração dos planos regionais nos planos nacionais;

Formular e propor a versão final dos planos regionais;

Participar nas acções de definição, selecção e apresentação de programas e projectos de investimentos públicos e privados com vista a uma candidatura aos fundos da CEE e a outros organismos internacionais de ajuda ao desenvolvimento;

Promover a realização de estudos de ordenamento biofísico do território e outros estudos de base que se revistam de interesse para o planeamento económico-social;

Elaborar estudos de conjuntura, mantendo uma análise permanente da realidade regional;

Propor a adopção de medidas tendentes ao desenvolvimento regional que permitam assegurar a prossecução dos objectivos e estratégias dos planos;

Participar no desenvolvimento de acções destinadas à promoção do investimento privado e cooperativo, colaborando na concepção, aperfeiçoamento e aplicação de esquemas de incentivos de diversa ordem;

Emitir parecer sobre investimentos públicos não programados aquando da elaboração dos planos regionais e sobre investimentos privados cuja concretização dependa de autorização do Governo Regional ou possa vir a usufruir de vantagens ou incentivos oficialmente aprovados;

Definir as normas, ou colaborar na sua definição, de apresentação e avaliação dos programas e projectos de investimentos públicos a incluir nos planos regionais;

Acompanhar o cumprimento dos planos regionais e elaborar os correspondentes relatórios de execução;

Assegurar as funções de intendência geral do orçamento, na parte que se refere ao orçamento de investimento e às despesas de desenvolvimento inscritas nos planos;

Garantir a representação da Região nos órgãos de planeamento de âmbito nacional;

Assegurar as ligações aos serviços regionais de estatística e cooperar na elaboração dos planos de actividade estatística com interesse para a Região;

Assegurar o funcionamento de um centro de informação e documentação, ao qual incumbirá recolher, analisar e tratar a documentação e informação técnica necessária à actividade da Vice-Presidência do Governo Regional e Coordenação Económica, e manter ligações com serviços idênticos de outras entidades.

Direcção de Serviços das Questões Económicas e Financeiras;

Direcção de Serviços dos Assuntos Jurídicos;

Serviços de Informática;

Repartição dos Serviços Administrativos.

Assegurar a representação do Governo Regional junto da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e a respectiva articulação;

Promover e assegurar a coordenação entre os vários departamentos da administração pública regional, com vista à definição das posições a assumir pelo Governo Regional junto da Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias e das diferentes instituições das Comunidades Europeias;

Coordenar, a nível regional, as acções de adaptação e implementação relacionadas com a integração europeia;

Propor ao Governo Regional as medidas adequadas à preparação das estruturas regionais face às exigências da integração europeia;

Promover os estudos indispensáveis com vista à participação da Região no processo de decisão comunitário e intervir no processo, tendo em vista a defesa dos interesses da Região;

Propor e coordenar, a nível regional, todas as acções de difusão, divulgação e respectiva implementação relacionadas com a integração europeia e com as instituições europeias.

Acompanhar e coordenar, a nível regional, os assuntos relativos às questões de política económica e financeira relacionados com a integração nas Comunidades Europeias;

Acompanhar e coordenar, a nível regional, os assuntos relativos às políticas comunitárias relacionados com o seu âmbito de competência;

Elaborar informações e estudos económicos.

Acompanhar e coordenar, a nível regional, os assuntos relativos às políticas comunitárias relacionados com o seu âmbito de competência;

Coordenar, a nível regional, todas as acções de carácter jurídico, de adaptação e implementação relacionadas com a integração nas Comunidades Europeias;

Elaborar estudos, formular pareceres e preparar informações sobre questões de natureza jurídica;

Colaborar na preparação e emitir pareceres sobre propostas de diplomas legislativos.

Coadjuvar a Direcção Regional, competindo-lhes assegurar o apoio administrativo a todos os serviços dela dependentes;

Assegurar a superintendência nas questões de pessoal organizar e manter actualizados os ficheiros de cadastro e dos processos individuais;

Assegurar o registo, encaminhamento, arquivo, expedição de documentação, contabilidade e património;

Assegurar a aquisição do material necessário ao bom funcionamento dos serviços, bem como a respectiva gestão;

Velar pela segurança das instalações e dos equipamentos.

Pessoal dirigente;

Pessoal técnico superior;

Pessoal técnico;

Pessoal técnico-profissional e administrativo;

Pessoal auxiliar;

Pessoal operário.