LegalizePortaria n.º 1063/90 — Aprova as tabelas I, II e III, relativas à actualização de taxas à alienação de fogos de habitação e terrenos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1993-08-20, Decreto-Lei n.º 288/93 — Altera o regime de alienação de terrenos e de fogos de habitação…
Aprova as tabelas I, II e III, relativas à actualização de taxas à alienação de fogos de habitação e terrenos propriedade de diversos institutos públicos, a que se refere o Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 172/90, de 30 de Maio
de 19 de Outubro
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos e em execução do disposto no n.º 1 do artigo 4.º, na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e na alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 172/90, de 30 de Maio, que sejam aprovadas as tabelas I, II e III, anexas à presente portaria, a que se referem, respectivamente, o n.º 1 do artigo 4.º, a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º e a alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º, todos do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 172/90, de 30 de Maio.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 26 de Setembro de 1990.
Pelo Ministro das Finanças, Carlos Manuel Tavares da Silva, Secretário de Estado do Tesouro. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Carlos Alberto Pereira da Silva Costa, Secretário de Estado da Habitação.
Tabela I, a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/10/24200/43304331.pdf))
Tabela II, a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/10/24200/43304331.pdf))
Tabela III, a que se refere a alínea b) do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 141/88, de 22 de Abril
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/10/24200/43304331.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).