LegalizePortaria n.º 1080/90 — Suspende a aplicação do capítulo IV da Portaria n.º 614/87, de 17 de Julho (homologa o protocolo de colaboração…
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Suspende a aplicação do capítulo IV da Portaria n.º 614/87, de 17 de Julho (homologa o protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e os Hospitais da Universidade de Coimbra)
de 24 de Outubro
Considerando que a aplicação dos encargos financeiros consignados no capítulo IV da Portaria n.º 614/87, de 17 de Julho, é incomportável com o orçamento normal da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra;
Considerando que os quantitativos em atraso relativos à aplicação do capítulo IV da referida portaria assentam em pressupostos que não correspondem à realidade no que diz respeito a instalações, equipamento, pessoal e encargos gerais afectos ao ensino:
Manda o Governo, pelos Ministros da Educação e da Saúde, o seguinte:
1.º Fica desde já suspensa a aplicação do capítulo IV da Portaria n.º 614/87, de 17 de Julho.
2.º A comissão mista permanente prevista nos termos da lei deverá proceder à revisão do protocolo de colaboração celebrado entre a Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra e os Hospitais da Universidade de Coimbra.
3.º O disposto no número anterior produz efeitos a partir da data da assinatura desta portaria.
Ministérios da Educação e da Saúde.
Assinada em 21 de Setembro de 1990.
Pelo Ministro da Educação, Alberto José Nunes Correia Ralha, Secretário de Estado do Ensino Superior. - Pelo Ministro da Saúde, Albino Aroso Ramos, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
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