LegalizePortaria n.º 1101-A/90 — Fixa o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano de 1991
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Fixa o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano de 1991
de 31 de Outubro
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, ouvido o Conselho Permanente de Concertação Social, em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro, que o coeficiente de actualização das rendas livres para vigorar durante o ano civil de 1991 seja de 1,11.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 312 de Outubro de 1990.
O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Beleza. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
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