LegalizePortaria n.º 1108/90 — Extingue vários postos fiscais
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Extingue vários postos fiscais
de 8 de Novembro
Considerando a necessidade de dar seguimento à política de actualização do mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965;
Considerando não haver razões que justifiquem a manutenção em funcionamento dos Postos Fiscais de Caseta do Caminho de Ferro, Casarão da Misericórdia, Âncora, Pampilhosa, A Ver-o-Mar, Masouco, Peredo, São Martinho, São Vicente, Vilarelho, Vila Chã, Posto Marítimo de Desinfecção, Porto Passos, Entreposto n.º 2, Entreposto n.º 3, Ouro, Carvalheira, Fafião, Paradela do Rio, Sabuzedo, Santo André, Cambedo, Rebordelo, Montezinho, Guadramil, Refega, Aldeia Nova, Ribeira de Viana, Seixas, Lanhelas, Redonda, Cela, Peneda, Várzea, Soajo e Ponte de Lima:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3 e no § único do artigo 4.º da Reforma Aduaneira, o seguinte:
1.º São extintos os Postos Fiscais de Caseta do Caminho de Ferro e Casarão da Misericórdia, situados na área de jurisdição da Alfândega de Lisboa, e Âncora, Pampilhosa, A Ver-o-Mar, Masouco, Peredo, São Martinho, São Vicente, Vilarelho, Vila Chã, Posto Marítimo de Desinfecção, Porto Passos, Entreposto n.º 2, Entreposto n.º 3, Ouro, Carvalheira, Fafião, Paradela do Rio, Sabuzedo, Santo André, Cambedo, Rebordelo, Montezinho, Guadramil, Refega, Aldeia Nova, Ribeira de Viana, Seixas, Lanhelas, Redonda, Cela, Peneda, Várzea, Soajo e Ponte de Lima, situados na área de jurisdição da Alfândega do Porto.
2.º É rectificado o mapa II anexo à Reforma Aduaneira, em conformidade com o disposto no número anterior.
Ministério das Finanças.
Assinada em 12 de Outubro de 1990.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, José Oliveira Costa.
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