Portaria n.º 1147/90 — Adita ao quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, anexo à Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, a…

Tipo Portaria
Publicação 1990-11-21
Estado Em vigor
Texto Tal como publicado
Ministério Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social
Fonte DRE
artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

Adita ao quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, anexo à Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, a carreira de operador de reprografia

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de 21 de Novembro

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, foi elaborada a Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1988, que veio alterar o quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação.

Atendendo a que, por lapso, não foi integrada no quadro citado a carreira de operador de reprografia, existente no quadro anterior:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, o seguinte:

1.º É aditado ao quadro de pessoal do Secretariado Nacional de Reabilitação, anexo à Portaria n.º 168/88, de 19 de Março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 66, de 19 de Março de 1988, a carreira de operador de reprografia, constante do mapa em anexo.

2.º A presente portaria retroage os seus efeitos à data da entrada em vigor da referida Portaria n.º 168/88.

Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social.

Assinada em 24 de Outubro de 1990.

Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.

Mapa anexo

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/11/26900/47634763.pdf))

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