LegalizePortaria n.º 1231/90 — Extingue e cria classes de oficiais dos quadros permanentes da Marinha
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Extingue e cria classes de oficiais dos quadros permanentes da Marinha
de 26 de Dezembro
Em cumprimento do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de Janeiro, que aprovou o Estatuto dos Militares das Forças Armadas:
Manda o Governo, pelo Ministro da Defesa Nacional, o seguinte:
1.º Entram em extinção na Marinha, a partir das datas abaixo indicadas, as seguintes classes de oficiais dos quadros permanentes:
Engenheiros maquinistas navais, a partir de 29 de Setembro de 1991;
Engenheiros construtores navais, a partir de 31 de Dezembro de 1995;
Engenheiros de material naval, a partir de 31 de Dezembro de 1996;
Serviço especial, a partir de 31 de Dezembro de 1999;
Oficiais técnicos, a partir de 31 de Dezembro de 1999.
2.º São criadas, nas datas abaixo indicadas, as seguintes classes de oficiais dos quadros permanentes:
Engenheiros navais (EN), em 30 de Setembro de 1991;
Serviço Técnico (ST), em 30 de Julho de 1999.
3.º Até à sua completa extinção, às classes referidas no n.º 1.º continuam a corresponder os quadros especiais fixados nos termos do n.º 4 do artigo 180.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
4.º As classes referidas no n.º 1.º consideram-se extintas no dia imediato àquele em que deixe de existir pessoal daquelas classes no activo.
5.º Para além das condições fixadas no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, não poderá haver transição de oficiais das classes mencionadas no n.º 1.º para as classes mencionadas no n.º 2.º
Ministério da Defesa Nacional.
Assinada em 11 de Dezembro de 1990.
O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).