LegalizePortaria n.º 1248/90 — Estabelece os novos valores das portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril no ano de 1991
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece os novos valores das portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril no ano de 1991
de 31 de Dezembro
A revisão dos preços dos serviços públicos deve enquadrar-se no âmbito da política de rendimentos e de preços adoptada pelo Governo, que, entre outros objectivos, visa diminuir o ritmo da inflação em Portugal.
Considerando o disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 365/83, de 28 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:
1.º As portagens a cobrar pela utilização da Ponte de 25 de Abril passam a ser as seguintes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/12/30004/00120013.pdf))
2.º Não serão cobradas portagens pela utilização da Ponte de 25 de Abril nos sábados, domingos e feriados nacionais nos meses de Julho, Agosto e Setembro.
3.º A presente portaria entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1991.
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 28 de Dezembro de 1990.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
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