LegalizeDespacho Normativo n.º 126/90 — Altera os quantitativos das restituições à exportação de produtos do sector do leite e produtos lácteos. Revoga o…
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Altera os quantitativos das restituições à exportação de produtos do sector do leite e produtos lácteos. Revoga o Despacho Normativo n.º 25/90, de 14 de Março
Considerando a conveniência de se proceder à revisão de alguns quantitativos das restituições à exportação actualmente em vigor para o sector do leite e produtos lácteos, resultante da alteração de preços verificada no mercado internacional:
Nos termos do disposto no n.º 6.º da Portaria n.º 401/87, de 14 de Maio, determina-se o seguinte:
1 - Os produtos do sector do leite e produtos lácteos aos quais será concedida uma restituição à exportação e respectivos montantes são os seguintes:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/10/24200/43304330.pdf))
2 - Para beneficiar da restituição indicada no número anterior, os exportadores deverão obedecer aos procedimentos instituídos pela Portaria n.º 401/87, de 14 de Maio.
3 - É revogado o Despacho Normativo n.º 25/90, de 14 de Março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 71, de 26 de Março de 1990.
Ministérios das Finanças, da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo, 1 de Outubro de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado da Alimentação. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, José António Leite de Araújo, Secretário de Estado do Comércio Interno.
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