LegalizeDespacho Normativo n.º 128/90 — Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República de 25 de Outubro em papel especial…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., a publicar o Diário da República de 25 de Outubro em papel especial de cor verde
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/90, de 16 de Agosto, aprovou o dia 25 de Outubro como a data em que se comemorará, no ano de 1990, o Dia Nacional da Desburocratização;
Considerando que a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., pretende associar-se àquele evento imprimindo o Diário da República daquele dia em cor diferente da que está aprovada:
Ao abrigo do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 333/81, de 7 de Dezembro, e do n.º 2 do Despacho n.º 10/90, do Primeiro-Ministro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1990:
Determina-se o seguinte:
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., é autorizada a publicar o Diário da República de 25 de Outubro em papel especial de cor verde.
Presidência do Conselho de Ministros, 16 de Outubro de 1990. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).