Lei n.º 13/90 — Alteração do Estatuto Orgânico de Macau

Art. 41.º - 1 - Nos feitos submetidos a julgamento não podem os tribunais aplicar normas que infrinjam as regras constitucionais ou estatutárias ou os princípios nelas consignados.

2 - Em caso de divergência entre normas constantes de diplomas dos órgãos de soberania da República aplicáveis ao território nos termos do artigo 72.º e normas de diplomas dos órgãos de governo próprio do território de Macau, prevalecem aquelas, quando incidam sobre matérias incluídas nas alíneas a) a f), i), n) e o) do n.º 1 do artigo 31.º, salvo se, tida em conta a situação especial do território, não houver colisão com o conteúdo essencial daquelas normas.

3 - Caso a divergência incida sobre matérias da competência específica dos órgãos de governo próprio do território de Macau, prevalecem as normas destes órgãos.

Art. 42.º Do Regimento da Assembleia Legislativa constará:

SECÇÃO IV — Do Conselho Consultivo

Art. 43.º O Conselho Consultivo é presidido pelo governador ou por quem o estiver a substituir, que pode delegar a presidência num dos vogais.

Art. 44.º - 1 - Constituem o Conselho cinco vogais eleitos e cinco nomeados, durando o seu mandato quatro anos.

2 - Os vogais eleitos sê-lo-ão pelo modo a seguir indicado:

3 - Os vogais nomeados sê-lo-ão pelo governador de entre cidadãos residentes de reconhecido mérito e prestígio na comunidade local.

Art. 45.º - 1 - A eleição dos vogais referidos no n.º 2 do artigo anterior incluirá a dos respectivos suplentes, que os substituirão nas suas faltas ou impedimentos.

2 - A substituição dos vogais nomeados será da competência do governador.

Art. 46.º Os vogais gozarão das mesmas regalias e direitos concedidos aos deputados.

Art. 47.º O regime eleitoral dos vogais referidos no n.º 2 do artigo 44.º, designadamente os requisitos de elegibilidade, o recenseamento e a capacidade eleitoral, a definição dos interesses sociais representados, o processo de eleição e a data em que devem realizar-se eleições, será regulado por lei.

Art. 48.º - 1 - Compete ao Conselho Consultivo emitir parecer sobre todos os assuntos da competência do governador ou, em geral, respeitantes à administração do território que lhe forem submetidos por aquele.

2 - O Conselho será obrigatoriamente ouvido sobre os seguintes assuntos:

3 - Compete ao Conselho elaborar o seu regimento.

Art. 49.º - 1 - O Conselho reunirá sempre que for convocado pelo governador, mas só funciona quando esteja presente a maioria dos vogais em exercício.

2 - O Conselho delibera por maioria dos vogais presentes, tendo o governador apenas voto de desempate.

3 - Os pareceres sobre projectos e propostas de decretos-leis ou de leis serão dados no prazo fixado no respectivo regimento ou no prazo que o governador fixar, se a matéria for reputada urgente.

4 - Os pareceres não são vinculativos.

Art. 50.º - 1 - As sessões não são públicas, podendo nelas intervir, sem direito a voto, os secretários-adjuntos e os funcionários que o governador designar por cada caso.

2 - O governador poderá convidar para assistir às sessões, sem direito a voto, pessoas que, pela sua especial competência, possam prestar esclarecimentos úteis sobre os assuntos em discussão.

CAPÍTULO III — Da administração da justiça

Art. 51.º - 1 - O território de Macau dispõe de organização judiciária própria, dotada de autonomia e adaptada às suas especificidades.

2 - As bases do sistema judiciário de Macau são definidas pela Assembleia da República.

Art. 52.º - Na administração da justiça incumbe aos tribunais de Macau assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos, reprimir a violação da legalidade e dirimir os conflitos de interesses públicos e privados.

Art. 53.º - 1 - Os tribunais de Macau são independentes e apenas estão sujeitos à lei.

2 - A independência dos tribunais de Macau é garantida pela inamovibilidade dos juízes e pela sua não sujeição a quaisquer ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso pelos tribunais superiores.

3 - Quando os juízes forem nomeados por tempo determinado, a inamovibilidade é garantida por esse tempo.

4 - Os juízes não podem ser responsabilizados pelas suas decisões, salvas as excepções consignadas na lei.

5 - O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia, nos termos da lei.

CAPÍTULO IV — Da administração financeira

Art. 54.º O território de Macau tem activo e passivo próprios e responde pelas dívidas e obrigações resultantes dos seus actos e contratos, nos termos da lei, competindo ao governador a disposição dos seus bens e receitas.

Art. 55.º Constituem património do território de Macau os terrenos vagos ou que não hajam entrado definitivamente no regime da propriedade privada ou de domínio público e outras coisas móveis e imóveis que não pertençam a outrem, dentro dos limites do seu território, e ainda as que adquirir ou lhe pertençam legalmente fora do mesmo território, nomeadamente as participações em lucros e outras espécies de rendimentos que lhe sejam destinados.

Art. 56.º - 1 - A administração financeira do território está subordinada a orçamento privativo, elaborado segundo plano legalmente estabelecido.

2 - O orçamento é unitário, compreendendo a totalidade das receitas e despesas, com inclusão das dos fundos e serviços autónomos, que serão publicados à parte desenvolvimentos especiais, conforme o estabelecido por lei.

3 - O orçamento deve prever as receitas necessárias para cobrir as despesas.

Art. 57.º - 1 - O orçamento será anualmente organizado e mandado executar pelo governador, nos termos da lei.

2 - Quando, por quaisquer circunstâncias, o orçamento não possa entrar em execução no início do ano económico, a cobrança das receitas estabelecidas por tempo indeterminado ou por período que abranja a nova gerência prosseguirá nos termos das leis preexistentes e, quanto às despesas ordinárias, continuarão provisoriamente em vigor, por duodécimos, o orçamento do ano anterior e os créditos sancionados durante ele para ocorrer a novos encargos permanentes.

Art. 58.º Constituem receitas próprias de Macau as que constarem das leis vigentes ou de diplomas que vierem a ser publicados pelos respectivos órgãos legislativos.

Art. 59.º Só podem ser cobradas as receitas que tiverem sido autorizadas na forma legal e estiverem inscritas nas tabelas orçamentais, salvo se tiverem sido criadas ou autorizadas posteriormente.

Art. 60.º - 1 - Constituem encargos da República em relação ao território de Macau:

2 - Constituem, designadamente, encargos do território de Macau:

3 - Não podem realizar-se despesas que não tenham sido inscritas no orçamento nem contrair-se encargos ou efectuar-se despesas que excedam as dotações orçamentais.

4 - As verbas autorizadas para certas despesas não podem ter aplicação diversa da que estiver indicada no orçamento ou no diploma que abrir o crédito.

Art. 61.º - 1 - O território de Macau só poderá contrair empréstimos para aplicações extraordinárias em fomento económico, amortização de outros empréstimos, aumento indispensável do seu património ou necessidades imperiosas de segurança e salvação pública.

2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o território de Macau pode contrair empréstimos internos e os externos que não exijam caução ou garantias especiais, bem como realizar outras operações de crédito.

3 - O território de Macau pode ainda obter, por meio de dívida flutuante, os suprimentos necessários, em substituição de receitas da gerência corrente, no fim da qual deve estar feita a liquidação ou o Tesouro habilitado a fazê-lo pelas suas caixas.

4 - O banco emissor de Macau funcionará como banqueiro do território.

5 - O território de Macau não pode diminuir, em detrimento dos portadores dos títulos, o capital e o juro da sua dívida pública fundada, podendo, porém, convertê-la, nos termos de direito.

Art. 62.º - 1 - Não podem ser objecto de consolidação forçada os débitos por depósitos efectuados nas caixas do território de Macau ou nos estabelecimentos de crédito que lhe pertençam.

2 - São imprescritíveis:

Art. 63.º - 1 - O território de Macau poderá prestar avales a operações de crédito interno ou externo, a realizar por institutos públicos ou empresas privadas com sede no seu território, quando se trate de financiamentos destinados a empreendimentos ou projectos de manifesto interesse para a sua economia ou em que tenha participação que justifique a prestação daquela garantia.

2 - As normas relativas ao processo de concessão de avales, sua execução e garantias serão estabelecidas pelos respectivos órgãos legislativos.

Art. 64.º O julgamento das contas dos corpos administrativos e das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa, bem como o exercício das funções de exame e visto relativamente aos actos e contratos que forem da competência das autoridades do território, incumbem ao seu Tribunal Administrativo.

Art. 65.º - 1 - As contas anuais do território, depois de elaboradas e relatadas pelos serviços de finanças, serão submetidas a julgamento do Tribunal Administrativo dentro dos prazos e sob a cominação legal.

2 - Pela remessa das contas ao Tribunal Administrativo dentro dos prazos fixados por lei é responsável o governador.

Art. 66.º Ao Tribunal de Contas da República compete decidir, por via de recurso, as divergências entre o Governo de Macau e o Tribunal Administrativo deste território em matéria de exame ou visto.

CAPÍTULO V — Da administração do território

SECÇÃO I — Dos serviços públicos

Art. 67.º Os serviços públicos de Macau são organismos privativos deste território, podendo constituir entidades autónomas, dotadas ou não de personalidade jurídica.

SECÇÃO II — Dos agentes da função pública

Art. 68.º O pessoal dos serviços públicos, seja qual for a sua categoria, integra-se nos quadros próprios do território de Macau, ficando apenas sujeito à autoridade e fiscalização dos seus órgãos.

Art. 69.º - 1 - O pessoal dos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República poderá, a seu requerimento ou com sua anuência e com autorização do respectivo ministro ou do órgão competente e concordância do governador, prestar serviço por tempo determinado ao território de Macau, contando-se, para todos os efeitos legais, como efectivo serviço no seu quadro e categoria o tempo de serviço prestado nessa situação.

2 - O pessoal referido no número anterior poderá, a seu requerimento e obtida autorização do respectivo ministro ou do órgão competente, transitar para os quadros do território, competindo ao governador a sua nomeação para os novos quadros.

Art. 70.º - 1 - O pessoal dos quadros do território de Macau pode, a seu requerimento, com a concordância do governador e autorização do Governo da República ou do órgão competente, prestar serviço por tempo determinado nos quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República, nos termos dos acordos celebrados em cada caso, devendo o tempo de serviço prestado nessa situação contar-se, para todos os efeitos legais, como efectivo serviço na categoria que possui e no quadro a que pertence.

2 - O mesmo pessoal poderá, a seu requerimento e obtida a concordância do governador, transitar para os quadros dependentes dos órgãos de soberania ou das autarquias da República, mediante nomeação para os novos quadros nela respectiva entidade competente.

CAPÍTULO VI — Disposições complementares e transitórias

Art. 71.º As empresas concessionárias e aquelas em cujo capital o território de Macau participe em mais de 50% terão a sua sede e administração central no referido território.

Art. 72.º - 1 - Os diplomas legais emanados dos órgãos de soberania da República que devam ter aplicação no território de Macau conterão a menção de que devem ser publicados no Boletim Oficial e serão aí obrigatoriamente publicados, mantendo a data da publicação no Diário da República.

2 - Só entrarão, porém, em vigor no território de Macau depois de transcritos no respectivo Boletim Oficial, salvo se deverem aplicar-se imediatamente por declaração inserta nos próprios diplomas; a transcrição será, em qualquer caso, obrigatoriamente feita num dos dois primeiros números do Boletim Oficial que forem publicados depois da chegada do Diário da República.

3 - Nos casos em que se declare nos diplomas a sua aplicação imediata e nos demais casos de urgência, o seu texto será transmitido telegraficamente, reproduzindo-se logo o telegrama no Boletim Oficial ou em suplemento a este. Em tal caso, o diploma entrará em vigor na data da publicação do referido telegrama.

Art. 73.º Os diplomas legais entrarão em vigor no território de Macau, salvo declaração especial, no prazo de cinco dias contados a partir da publicação no Boletim Oficial.

Art. 74.º - 1 - As alterações ao Estatuto Orgânico de Macau serão inseridas no lugar próprio, mediante as substituições, as supressões e os aditamentos necessários.

2 - O Estatuto Orgânico de Macau, no seu novo texto, e a lei que proceder à sua alteração serão publicados conjuntamente.

Art. 75.º Compete ao Presidente da República, ouvidos o Conselho de Estado e o Governo da República, determinar o momento a partir do qual os tribunais de Macau serão investidos na plenitude e exclusividade de jurisdição.