LegalizeDespacho Normativo n.º 14/90 — Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho
Por despacho de 8 de Setembro de 1989 do Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro de 1989, foi, com efeitos reportados a 10 de Outubro de 1989, dada por finda a comissão de serviço que o licenciado Rui Carlos Maia Ribeiro exercia desde 10 de Outubro de 1986 como delegado da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho no distrito de Leiria.
Constatando-se que o funcionário reúne as condições exigíveis pela alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, para ser provido na categoria de assistente assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho, aprovado pela Portaria n.º 17/88, de 8 de Janeiro, é, nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do mesmo normativo legal, criado no referido quadro de pessoal um lugar de assistente assessor principal a extinguir quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 24 de Janeiro de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, Jorge Hernâni de Almeida Seabra, Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).