LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 14/90 — Designação do Provedor de Justiça
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Designação do Provedor de Justiça
Designação do Provador de Justiça
A Assembleia da República, em sessão plenária de 15 de Maio de 1990, resolve designar, nos termos dos artigos 23.º, n.º 3, e 166.º, alínea h), da Constituição, o licenciado Mário Ferreira Bastos Raposo para o cargo de Provedor de Justiça.
Assembleia da República, 15 de Maio de 1990. - O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.
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