LegalizeDespacho Normativo n.º 141/90 — Altera vários números e alíneas ao Regulamento de Implementação das Submedidas B1 e B2 do Programa 6 - Missões de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera vários números e alíneas ao Regulamento de Implementação das Submedidas B1 e B2 do Programa 6 - Missões de Qualidade e Design Industrial, anexo ao Despacho Normativo n.º 98/90, de 5 de Setembro
Tendo sido constatada a necessidade de proceder a ajustamentos ao disposto no Regulamento de Implementação das Submedidas B1 e B2 do Programa 6 - Missões de Qualidade e Design Industrial, anexo ao Despacho Normativo n.º 98/90, de 5 de Setembro, no sentido de protelar o prazo da acção submetida a concurso, bem como no de alargar o âmbito da interpretação de algumas acções e respectivas aplicações relevantes, determina-se o seguinte:
1 - O n.º 3, o n.º 3.1 do n.º 3 e o n.º 7 do capítulo I, «Regras gerais», passam a ter a seguinte redacção:
3 - Acção submetida a concurso anual:
3.1 - Os projectos a seleccionar em 1990, no âmbito da acção 2.6.1 - Produção e divulgação de vídeos sobre a qualidade nos sectores - do capítulo II, deverão ser apresentados até 31 de Dezembro do corrente ano.
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7 - Comparticipação:
A comparticipação máxima a atribuir de acordo com os montantes elegíveis por acção é de 100%, a graduar de acordo com o mérito, interesse e impacte da iniciativa e seu enquadramento no plano director da campanha: nas aplicações relevantes de todas as acções só são comparticipados custos não cobertos por receitas.
2 - O n.º 2.2 e as alíneas a), c) e e) do n.º 2.2 do capítulo II, «Submedida B1 - Campanha de Motivação para a Qualidade», passam a ter a seguinte redacção:
2.2 - Jornadas de qualidade sectoriais e regionais:
Estas acções, semelhantes às anteriores e com a participação de técnicos especialistas, destinam-se a empresas de um dado sector ou de determinada região, focando questões de qualidade que especificamente lhes respeitem. A metodologia a utilizar consiste, designadamente, no alerta dos empresários para os riscos e custos da não qualidade e na informação dos meios de superação dessa situação, nomeadamente de métodos, técnicas, sistemas de controlo, formação, etc.;
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Será considerado critério preferencial o previsto na alínea anterior e a apresentação, pela mesma entidade, de candidatura à acção para a realização de vídeos sectoriais, se o projecto for seleccionado;
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O projecto deverá apresentar um plano global de acção que contemple um conjunto significativo de empresas de um dado sector ou região;
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3 - A alínea a) do n.º 2.5 do capítulo II passa a ter a seguinte redacção:
2.5 - ...
Esta acção visa a efectuação de meios de suporte da campanha, pelo que até 20% das brochuras deverão ser disponibilizadas ao IPQ, para apoio à realização de outras acções no âmbito da campanha, nomeadamente as jornadas da qualidade sectoriais e regionais;
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4 - A alínea d) do n.º 2.1 do n.º 2 do capítulo III, «Submedida B2 - Campanha de Motivação para o Design Industrial», passa a ter a seguinte redacção:
2 - ...
2.1 - ...
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O projecto deverá apresentar um plano global de acção que contemple um conjunto representativo de empresas de um determinado sector ou região;
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5 - Os n.os 1.2.1, 1.2.2, 1.2.3 e 1.2.4 do n.º 1.2 (acções «abertas») do n.º 1 (submedida B1) do capítulo IV, «Aplicações relevantes», passam a ter a seguinte redacção:
1.2 - ...
1.2.1 - Jornadas de qualidade em instituições de ensino:
Despesas com:
Contratação de serviços de técnicos;
Transporte e estadia/técnico;
Transporte dos meios de suporte;
Aluguer e transporte de equipamentos de apoio;
Divulgação de resultados da acção;
Produção e edição de documentação de apoio.
1.2.2 - Jornadas de qualidade sectoriais e regionais:
Despesas com:
Divulgação da acção;
Apoio administrativo à acção, incluindo transporte e estadia de pessoal;
Contratação de serviços de técnicos;
Transporte e estadia/técnico;
Transporte dos meios de suporte;
Aluguer e transporte de equipamentos de apoio;
Aluguer de salas e despesas conexas;
Produção e edição de brochuras;
Produção e edição de documentação de apoio;
Divulgação de resultados da acção.
1.2.3 - Missões de informação nas indústrias:
Despesas com:
Contratação de serviços de técnicos;
Transporte e estadia/técnico;
Transporte dos meios de suporte;
Aluguer e transporte de equipamentos de apoio.
1.2.4 - Divulgação da qualidade em feiras e exposições:
Despesas com:
Divulgação da acção;
Apoio administrativo à acção, incluindo transporte e estadia de pessoal;
Transporte dos meios de suporte;
Aluguer de espaços e montagem de stand.
6 - Os n.os 2.2.1 e 2.2.2 do n.º 2.2 (acções «abertas») do n.º 2 (submedida B2) do capítulo IV passam a ter a seguinte redacção:
2.2 - ...
2.2.1 - Sessões de sensibilização:
Despesas com:
Divulgação da acção;
Apoio administrativo à acção, incluindo transporte e estadia de pessoal;
Contratação de serviços de técnicos;
Transporte e estadia/técnicos;
Transporte dos meios de suporte;
Aluguer e transporte de equipamentos de apoio.
Aluguer de salas e despesas conexas;
Produção e edição de brochuras;
Produção e edição da documentação de apoio;
Divulgação de resultados da acção.
2.2.2 - Realização de exposições com debate:
Despesas com:
Divulgação da acção;
Apoio administrativo à acção, incluindo transporte e estadia de pessoal;
Aluguer e transporte de equipamentos de apoio;
Aluguer de espaços e montagem de stand;
Divulgação de resultados da acção.
Ministério da Indústria e Energia, 25 de Outubro de 1990. - O Ministro da Indústria e Energia, Luís Fernando Mira Amaral.
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