LegalizePortaria n.º 158/90 — Altera o n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro
de 23 de Fevereiro
O n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro, estabelece que os coordenadores de zona do internato de clínica geral fazem parte da constituição dos júris dos exames finais, na qualidade de membro presidente.
O avolumar das tarefas de coordenação, em razão do número crescente de internos e de exames finais a realizar, retira aos coordenadores a disponibilidade suficiente para assegurar sempre essas funções.
Por outro lado, impende ainda sobre os coordenadores a organização dos exames de habilitação dos clínicos gerais que concluem os programas de formação específica, de acordo com a Portaria n.º 26/89, de 14 de Janeiro.
Mostra-se necessário possibilitar-lhes a indicação de outros médicos da carreira, seus assessores ou não, e sempre que o considerem oportuno, para o desempenho dessas funções.
No internato complementar de saúde pública idênticas razões justificam a mesma forma de constituição de júris.
Com esses objectivos, ao abrigo do n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 310/82, de 3 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Saúde, que o n.º 4 do artigo 14.º do Regulamento do Internato Complementar, aprovado pela Portaria n.º 1223-B/82, de 28 de Dezembro, passe a ter a seguinte redacção:
Artigo 14.º — Exame final. Informação final
...
4 - Nos internatos de clínica geral e de saúde pública o júri será constituído por um presidente, que será o coordenador da zona ou um médico que ele indicar, e por dois vogais, por ele propostos de entre médicos da carreira com a categoria de assistente ou superior, cabendo a sua homologação à comissão regional respectiva.
...
Ministério da Saúde.
Assinada em 7 de Fevereiro de 1990.
Pelo Ministro da Saúde, Albino Aroso Ramos, Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).