LegalizeDespacho Normativo n.º 165/90 — Dá nova redacção ao n.º 10 do Despacho Normativo n.º 51/88, de 6 de Julho (concursos para importação de banana)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dá nova redacção ao n.º 10 do Despacho Normativo n.º 51/88, de 6 de Julho (concursos para importação de banana)
Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 503/85, de 30 de Dezembro, determina-se o seguinte:
1 - O n.º 10 do Despacho Normativo n.º 51/88, de 6 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:
10 - Se, para respeitar o limite da quantidade do contingente posto a concurso, resultar a atribuição a um concorrente de uma quantidade inferior em mais de 50% à constante da sua proposta, este poderá, no prazo de 24 horas, requerer a retirada da mesma, sendo a respectiva caução libertada.
2 - Este despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Ministério do Comércio e Turismo, 30 de Novembro de 1990. - Pelo Ministro do Comércio e Turismo, José António Leite de Araújo, Secretário de Estado do Comércio Interno.
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