LegalizePortaria n.º 177/90 — Estabelece disposições sobre a distribuição territorial dos 9000 ha correspondentes à superfície total a reestruturar…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Estabelece disposições sobre a distribuição territorial dos 9000 ha correspondentes à superfície total a reestruturar nas regiões produtoras de vinhos típicos regionais
de 10 de Março
Considerando que a Portaria n.º 738/88, de 12 de Novembro, estabelece a distribuição territorial a reestruturar, face ao Regulamento (CEE) n.º 2239/86, de 14 de Julho;
Considerando que na referida portaria se fixa uma área global para transferência ou reconstituição e reenxertia das regiões produtoras de vinhos típicos regionais, com denominação de origem reconhecida, a aguardar regulamentação;
Considerando que se encontram já regulamentadas as mencionadas regiões, torna-se necessário proceder à distribuição daquela área global.
Assim:
Ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, conjugada com o artigo 9.º, ambos do Decreto-Lei n.º 395/88, de 8 de Novembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º A distribuição territorial dos 9000 ha correspondentes à superfície total a reestruturar nas regiões produtoras de vinhos típicos regionais é feita nos termos do quadro anexo à presente portaria.
2.º O n.º 2.º da Portaria n.º 738/88, de 12 de Novembro, que prevê que, no início das campanhas vitícolas de 1991-1992 e 1993-1994, o Instituto da Vinha e do Vinho proceda a uma revisão da distribuição territorial fixada, aplica-se igualmente a este diploma.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 19 de Fevereiro de 1990.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Luís António Damásio Capoulas, Secretário de Estado da Alimentação.
Anexo a que se refere o n.º 1.º
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/03/05800/11211122.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).