LegalizePortaria n.º 194/90 — Actualiza a tabela de remuneração dos cargos de direcção e chefia das administrações e juntas autónomas dos portos
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Actualiza a tabela de remuneração dos cargos de direcção e chefia das administrações e juntas autónomas dos portos
de 17 de Março
Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 64.º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, e dos n.os 9.º, n.º 2, e 19.º, n.os 1 e 2, da Portaria n.º 493/88, de 27 de Julho, o seguinte:
1.º A tabela de remuneração dos cargos de direcção e chefia das administrações e juntas autónomas dos portos, a que se refere o n.º 3 do artigo 64.º do Estatuto do Pessoal das Administrações dos Portos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 101/88, de 26 de Março, é a seguinte:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/03/06400/13211321.pdf))
2.º Os valores da tabela de remunerações mencionada no n.º 1.º já incluem o subsídio de isenção de horário de trabalho, não lhes sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do horário normal.
3.º A presente tabela de remunerações entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990, com efeitos a 1 de Outubro de 1989.
Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Assinada em 28 de Fevereiro de 1990.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
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