LegalizeResolução da Assembleia da República n.º 20/90 — Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990
Resolução da Assembleia da República n.º 20/90
Convenção sobre os Direitos da Criança
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.º, alínea j), e 169.º, n.º 5, da Constituição, aprovar, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990, cujo original em inglês e a respectiva tradução em português seguem em anexo.
Parte I
Parte II
Parte III
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