LegalizeDecreto-Lei n.º 221/90 — Dilata o prazo para apresentação dos pedidos nas instituições de crédito, ao abrigo da linha de crédito criada pelo…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Dilata o prazo para apresentação dos pedidos nas instituições de crédito, ao abrigo da linha de crédito criada pelo Decreto-Lei n.º 115/90, de 5 de Abril, para ocorrer às intempéries do Inverno transacto
de 7 de Julho
Considerando que o Decreto-Lei n.º 115/90, de 5 de Abril, criou uma linha de crédito especial com o objectivo de apoiar a recuperação e relançamento da actividade das empresas agrícolas, pecuárias e das pescas prejudicadas pelas intempéries ocorridas nos meses de Novembro de 1989 a Janeiro de 1990;
Considerando que o despacho conjunto referido no artigo 5.º do citado diploma só foi publicado em 8 de Maio, por ter exigido, face à dimensão dos danos e extensão geográfica dos mesmos, rigorosas avaliações e estudos complexos necessários à definição do valor máximo dos empréstimos a solicitar;
Considerando que o prazo de 60 dias, previsto no n.º 1 do artigo 4.º do referido Decreto-Lei n.º 115/90, para a apresentação dos pedidos de empréstimo nas instituições de crédito é manifestamente insuficiente, sendo necessário dilatá-lo:
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 115/90, de 5 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º — [...]
1 - Os pedidos de empréstimo são apresentados às instituições de crédito até 120 dias após a entrada em vigor deste diploma.
2 - ...
3 - ...
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 24 de Maio de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Vasco Joaquim Rocha Vieira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza - Arlindo Marques da Cunha.
Promulgado em 20 de Junho de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 20 de Junho de 1990
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).