LegalizePortaria n.º 275/90 — Altera o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública (PSP)
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
Altera o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública (PSP)
de 12 de Abril
Considerando que o plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 810/89, de 13 de Setembro, não estabeleceu qualquer distintivo identificador dos elementos da Polícia de Segurança Pública que prestam serviço na Polícia Municipal de Lisboa e do Porto;
Atendendo a que, face à especificidade das missões que lhes estão cometidas, se torna vantajosa quer para a organização dos serviços e da actividade policial, quer para o público em geral, a fácil identificação dos elementos da Polícia de Segurança Pública que prestam serviço na Polícia Municipal de Lisboa e do Porto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Administração Interna, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 151/85, de 9 de Maio, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 204-A/89, de 23 de Junho, que seja aditado ao plano de uniformes da Polícia de Segurança Pública, aprovado pela Portaria n.º 810/89, de 13 de Setembro, o artigo 30.º, com a seguinte redacção:
Art. 30.º O boné do pessoal destacado na Polícia Municipal de Lisboa e do Porto é revestido com uma fita com as cores da respectiva cidade, conforme modelo aprovado (fig. 140), em anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Ministério da Administração Interna.
Assinada em 28 de Março de 1990.
O Ministro da Administração Interna, Manuel Pereira.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/04/08600/17921792.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).