LegalizePortaria n.º 307/90 — Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1991-05-28, Portaria n.º 459/91 — Actualiza a tabela anexa à Portaria n.º 307/90, de 18 de Abril, que…
Actualiza as remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
de 18 de Abril
Considerando a necessidade de se proceder à actualização das remunerações dos órgãos de fiscalização dos concursos de apostas mútuas organizados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março:
Ao abrigo do disposto no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961:
Manda o Governo, pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, que a tabela anexa à Portaria n.º 559/89, de 18 de Julho, seja substituída pela tabela anexa à presente portaria, com efeitos retroactivos a 1 de Outubro de 1989.
Ministério do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 27 de Março de 1990.
O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
Tabela amexa à Portaria n.º 307/90
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/04/09000/18441844.pdf))
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