LegalizeDecreto-Lei n.º 325/90 — Torna facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS
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Torna facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS
de 19 de Outubro
Com objectivos de aproximação do momento do pagamento do imposto ao facto tributário, ficou previsto no Código do IRS o sistema de pagamentos por conta aplicável aos sujeitos passivos que aufiram rendimentos da categoria B, C ou D.
Importa, porém, na linha dos procedimentos que têm vindo a ser adoptados neste período de implantação da reforma da tributação dos rendimentos, fazer uma aplicação prudente de algumas das soluções que marcam mais profundamente a transição entre dois regimes tributários.
Nesta conformidade, e tendo em vista a constatação de a larga maioria dos contribuintes com rendimentos da categoria B já ter sido sujeita a retenção na fonte por parte das entidades pagadoras, considera-se necessário tornar facultativo durante o ano de 1990 o regime das entregas por conta relativamente aos contribuintes com rendimentos daquela categoria, quando estes sejam predominantes no total dos rendimentos que determinam a obrigatoriedade daqueles pagamentos.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo único. É facultativo, durante o ano de 1990, o regime dos pagamentos por conta previsto no artigo 95.º do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, para os contribuintes com rendimentos da categoria B, quando estes sejam predominantes no total dos rendimentos que determinam a obrigatoriedade daqueles pagamentos.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Setembro de 1990. - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
Promulgado em 4 de Outubro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 10 de Outubro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
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