LegalizeDespacho Normativo n.º 33/90 — Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
4 atos modificativos · 1993-04-30, Portaria n.º 460/93 — Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social d…
Altera o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém
De acordo com o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, serão criados nos quadros de pessoal dos serviços ou organismos de origem os lugares necessários ao provimento em categoria superior dos dirigentes que cessem funções.
Finda a comissão de serviço do chefe da Divisão de Gestão de Pessoal e Apoio Técnico do quadro de pessoal do Centro Regional de Santarém, a fim de dar cumprimento ao disposto na lei, determina-se o seguinte:
1 - Ao quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Santarém, aprovado pela Portaria n.º 289/88, de 9 de Maio, é acrescentado um lugar de assessor principal, de acordo com o n.º 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 29 de Setembro.
2 - O lugar criado nos termos do número anterior será extinto quando vagar.
Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social, 18 de Maio de 1990. - Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.
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