LegalizePortaria n.º 350/90 — Rectifica a Portaria n.º 855/89, de 29 de Setembro, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1999-08-02, Portaria n.º 588/99 — Rectifica a data do termo da concessão da zona de caça turística da…
Rectifica a Portaria n.º 855/89, de 29 de Setembro, que sujeita ao regime cinegético especial várias propriedades situadas na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola
de 8 de Maio
Pela Portaria n.º 855/89, de 29 de Setembro, foram sujeitas ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdade dos Colgadeiros», «Almoinha Velha», «Courela do Carapuço», «Rocha da Galega», «Almarginho», «Herdade da Ordem», «Figueirinha» e outras, situadas na freguesia de Espírito Santo, concelho de Mértola, perfazendo uma área de 3391,0100 ha, e concessionada à TECNOCAÇA, Criação e Gestão dos Recursos Cinegéticos, Lda., a exploração de uma zona de caça turística (processo n.º 134 da Direcção-Geral das Florestas).
Por não ter sido possível à TECNOCAÇA, Criação e Gestão dos Recursos Cinegéticos, Lda., chegar a acordo com os proprietários dos prédios rústicos:
N.º 17, secção J2, com a área de 11,3000 ha;
N.º 115, secção B1, com a área de 1,1500 ha;
N.º 117, secção B1, com a área de 2,1750 ha;
N.º 40, secção H, com a área de 0,5625 ha;
N.º 52, secção J, com a área de 6,2875 ha;
N.º 55, secção J, com a área de 11,8250 ha;
N.º 23, secção J2, com a área de 8,3250 ha,
que se encontram no interior da zona concessionada, requereu a mesma, ao abrigo do disposto no artigo 28.º da Lei n.º 30/86, de 27 de Agosto, a agregação daqueles prédios à zona de caça associativa, por impossibilidade de dar cumprimento ao determinado no artigo 21.º da mesma lei.
Verificando-se que os prédios rústicos em causa estão nas condições definidas nos n.os 1 e 2 do artigo 28.º da Lei n.º 30/86 de 27 de Agosto:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, o seguinte:
1.º É rectificada a Portaria n.º 855/89, de 29 de Setembro, com a anexação dos prédios rústicos acima referidos, que somam uma área de 41,6250 ha, que ficam sujeitos ao regime cinegético especial.
2.º É rectificada a área desta concessão, que passa a ser de 3432,6350 ha.
3.º Esta área, até 31 de Maio de 2001, é concessionada à TECNOCAÇA, Criação e Gestão dos Recursos Cinegéticos, Lda.
4.º A planta anexa à Portaria n.º 855/89, de 29 de Setembro, é substituída pela planta anexa a este diploma.
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 18 de Abril de 1990.
Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1990/05/10500/21322133.pdf))
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).