LegalizeDecreto-Lei n.º 351/90 — Suspende o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março [define o acesso e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Suspende o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março [define o acesso e permanência na actividade de empreiteiro de obras públicas, industrial de construção civil e fornecedor de obras públicas (alvarás)]
de 8 de Novembro
O exercício da actividade de industrial da construção civil nas especialidades de obras de urbanização, fundações especiais em edifícios, estruturas de betão armado, estruturas de betão pré-esforçado e estruturas metálicas, independentemente do valor das obras a executar, depende das autorizações respectivas, a conceder pela Comissão de Alvarás de Empresas de Obras Públicas e Particulares (CAEOPP), conforme estabelece a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, de acordo com o alvará correspondente.
Por sua vez, a alínea c) do mesmo preceito legal permite o exercício daquela actividade em outras especialidades da 8.ª à 18.ª subcategoria, sem que para tal seja exigida a titularidade de alvará de industrial da construção civil, desde que o valor dos trabalhos a executar não ultrapasse o limite que para o efeito foi fixado em 5000 contos pela Portaria n.º 760/90, de 28 de Agosto.
Atendendo a que têm vindo a sentir-se grandes dificuldades de natureza conjuntural no cumprimento do disposto na mencionada alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, quando se trate da execução de obras de reduzido valor, reconhece-se a necessidade de suspender temporariamente a exigência deste preceito legal, fixando-se, no entanto, um valor limite de 5000 contos, a partir do qual é exigida titularidade de alvará de industrial da construção.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º Fica suspenso até 31 de Dezembro de 1991 o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março, desde que o valor das obras a executar não ultrapasse o limite de 5000 contos.
Art. 2.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Outubro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva. - Joaquim Martins Ferreira do Amaral.
Promulgado em 25 de Outubro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 29 de Outubro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).