Decreto-Lei n.º 363/90 — Autoriza a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do centenário da morte de…

de 24 de Novembro

De entre as figuras mais notáveis das letras portuguesas, Camilo Castelo Branco (1825-1890) é justamente considerado como o mais fecundo dos escritores portugueses do século XIX. Embora tenha cultivado os géneros literários mais diversos, desde a poesia, o drama, o ensaio, a história literária e a historiografia, foi sobretudo como ficcionista de grandes recursos e estilo poderoso que a sua obra se afirmaria como um dos mais ricos monumentos da língua portuguesa.

Para assinalar o centenário da morte de Camilo Castelo Branco, considera-se da maior oportunidade a emissão de uma moeda comemorativa.

Foi ouvido o Banco de Portugal, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º da sua Lei Orgânica, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 337/90, de 30 de Outubro.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - É autorizada a cunhagem pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., de uma moeda comemorativa do centenário da morte de Camilo Castelo Branco, com o valor facial de 100$00.

2 - A moeda referida no número anterior será cunhada em liga de cuproníquel 75/25, com 33 mm de diâmetro, 15 g de peso e bordo serrilhado, com a tolerância, em título e em peso, de mais ou menos 1,5%.

Art. 2.º - 1 - A gravura do anverso apresenta, no centro do campo, uma estilização da Acácia do Jorge, existente junto à casa do escritor, cujas raízes são ligadas, na parte inferior, a elementos simbólicos de mar, ladeada, à direita, pelo escudo das armas nacionais e, à esquerda, pelo valor facial «100 Esc.» em duas linhas, e, na orla, a legenda «República Portuguesa» e a data «1990».

2 - A gravura do reverso apresenta no campo o busto do escritor a três quartos à direita, tendo como fundo uma alegoria de grades interrompidas e das datas «1825-1890», à direita, em duas linhas, e, na orla, a legenda «Camilo Castelo Branco».

Art. 3.º O limite da emissão desta moeda comemorativa é fixado em 104500000$00.

Art. 4.º - 1 - Dentro do limite estabelecido no número anterior, a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, E. P., é autorizada a cunhar até 30000 espécimes numismáticos de prata, com acabamento «brilhante não circulado» (BNC), e até 15000 espécimes numismáticos de prata, com acabamento «prova numismática» (proof), destinados a comercialização, nos termos do Decreto-Lei n.º 178/88, de 19 de Maio.

2 - Os espécimes numismáticos de prata referidos no número anterior serão cunhados em liga de prata 925/1000, com o diâmetro de 33 mm, o peso de 18,5 g e bordo serrilhado, sendo as tolerâncias, no peso e na liga, de mais ou menos 1%.

Art. 5.º A moeda destinada a distribuição pública pelo respectivo valor facial é posta em circulação pelo Estado, por intermédio e sob requisição do Banco de Portugal.

Art. 6.º A moeda cunhada ao abrigo deste diploma tem curso legal, mas ninguém poderá ser obrigado a receber, em qualquer pagamento, mais de 1000$00 nesta moeda.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Outubro de 1990. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.

Promulgado em 10 de Novembro de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 14 de Novembro de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.