LegalizePortaria n.º 415/90 — Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2008-08-08, Portaria n.º 807/2008 — Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e …
Estabelece a constituição das comissões encarregadas de estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo
de 2 de Junho
De harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 84.º do Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de Dezembro, o Fundo de Turismo aplicará 25% do imposto especial de jogo por si arrecadado na realização de obras de interesse para o turismo na área dos municípios em que se localizem os casinos.
Determinando o n.º 1 do artigo 151.º do citado diploma legal que o estudo e elaboração dos planos das referidas obras compete a comissões nomeadas mediante portaria do membro do Governo responsável pelo sector do turismo:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Turismo, que as comissões encarregadas do estudo e elaboração dos planos de obras das zonas de jogo tenham a seguinte constituição:
Presidente:
Presidente da comissão regional de turismo, quando o município onde se situa o casino faça parte de uma região de turismo; ou
Presidente da junta de turismo, quando não exista região de turismo; ou
Presidente da câmara municipal do respectivo município, quando não exista região de turismo nem junta de turismo;
Vogais:
Presidente da câmara municipal do município onde se situa o casino, quando se verifique alguma das situações referidas nas alíneas a) ou b);
Representante da Direcção-Geral do Turismo;
Representante da Inspecção-Geral de Jogos;
Representante do Fundo de Turismo;
Representante da comissão de coordenação regional da área respectiva.
Ministério do Comércio e Turismo.
Assinada em 17 de Maio de 1990.
O Secretário de Estado do Turismo, Alfredo César Torres.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).