LegalizeDecreto-Lei n.º 42/90 — Modifica o processo de nomeação dos vogais do conselho fiscal da Cruz Vermelha Portuguesa. Altera o Decreto-Lei n.º…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Modifica o processo de nomeação dos vogais do conselho fiscal da Cruz Vermelha Portuguesa. Altera o Decreto-Lei n.º 36612, de 24 de Novembro de 1947
de 8 de Fevereiro
O Estatuto da Cruz Vermelha Portuguesa (CVP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36612, de 24 de Novembro de 1947, já foi alterado várias vezes, pois o aumento de actividades e do número de sócios veio dificultar o funcionamento dos seus órgãos estatutários.
O presente diploma pretende, pois, adequar a constituição e o funcionamento do conselho fiscal da CVP ao seu actual desenvolvimento.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º - 1 - O conselho fiscal da Cruz Vermelha Portuguesa é constituído por três membros da sociedade, sendo o presidente livremente escolhido pelo Ministro da Defesa Nacional e os dois vogais nomeados, pelo período de seis anos, pelo conselho supremo da mesma sociedade.
2 - Sempre que se verifique a impossibilidade de o conselho supremo da Cruz Vermelha proceder à nomeação prevista no número anterior, os vogais serão livremente designados pelo Ministro da Defesa Nacional.
Art. 2.º Compete ao conselho fiscal da Cruz Vermelha Portuguesa:
Examinar e dar parecer sobre as contas anuais de gerência da comissão executiva antes do seu exame pelo conselho supremo;
Fiscalizar todos os actos de administração realizados pelo conselho administrativo da Cruz Vermelha Portuguesa, na sede ou nas delegações, zelando pelo cumprimento da lei;
Vigiar o cumprimento das disposições impostas por legadores ou doadores em benefício da Cruz Vermelha Portuguesa;
Examinar, se necessário, a contabilidade e a escrita do conselho administrativo da sociedade;
Zelar pela aplicação das normas relativas à fixação de quadros e atribuição de vencimentos ao pessoal remunerado ao serviço da Cruz Vermelha Portuguesa;
Examinar as contas de gerência da secção auxiliar feminina, comissões de socorros ou outras equivalentes que venham a ser constituídas.
Art. 3.º Todas as referências feitas no Decreto-Lei n.º 36612, de 24 de Novembro de 1947, ao Ministro da Guerra entendem-se como reportadas ao Ministro da Defesa Nacional.
Art. 4.º São revogados os artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 36612, de 24 de Novembro de 1947.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Eurico Silva Teixeira de Melo - Miguel José Ribeiro Cadilhe - João de Deus Rogado Salvador Pinheiro - José António da Silveira Godinho - José Albino da Silva Peneda.
Promulgado em 30 de Janeiro de 1990.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 31 de Janeiro de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).