LegalizePortaria n.º 453/90 — Actualiza as tabelas de ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas que se…
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Actualiza as tabelas de ajudas de custo diárias a abonar aos militares dos três ramos das forças armadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro
de 20 de Junho
Considerando que as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do Estado e a entidades a eles equiparadas que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro foram actualizadas pela Portaria n.º 904-B/89, de 16 de Outubro;
Dada a necessidade de se proceder em termos semelhantes relativamente aos militares dos três ramos das forças armadas;
Considerando ainda o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 254/84, de 27 de Julho:
Manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros da Defesa Nacional e das Finanças, o seguinte:
1.º As ajudas de custo diárias a abonar aos militares da Marinha, do Exército e da Força Aérea que se desloquem em missão oficial ao estrangeiro ou no estrangeiro passam a ser as constantes da tabela seguinte:
Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Vice-Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Força Aérea - 19800$00;
Oficiais generais - 17600$00;
Oficiais superiores - 17600$00;
Outros oficiais, aspirantes a oficiais e cadetes - 15600$00;
Sargentos-mores e sargentos-chefes - 15600$00;
Sargentos-ajudantes, sargentos, furriéis e subsargentos - 14300$00;
Praças - 13200$00.
2.º Sempre que uma missão integre militares de diferentes postos, o valor das respectivas ajudas de custo será idêntico ao auferido pelo militar de posto mais elevado.
3.º A presente tabela produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1990.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças.
Assinada em 31 de Maio de 1990.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro da Defesa Nacional, Joaquim Fernando Nogueira. - O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.
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